| Título: | São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Stamm, Monica Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0800913-33.2018.8.22.0000/RO. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Rondônia. Tribunal de Justiça, súmulas Proteção ambiental, jurisprudência Unidade de conservação, legislação, Rondônia Poder executivo, competência, Rondônia Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 499-502, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158518 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionais_leis_estaduais_stamm.pdf | 1.03 MB | Visualizar |
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