TítuloA criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial = The criminalization of the don’t transfer of ICMS to publics coffers and the theory of judicial activism
Autor(es)Mello, Ana Karolina Costa
Branco, Andressa da Silva Freitas
Freire Junior, Américo Bedê
Data de publicação2021
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 125-145, set./out. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158558
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