Título: | A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial = The criminalization of the don’t transfer of ICMS to publics coffers and the theory of judicial activism |
Autor(es): | Mello, Ana Karolina Costa Branco, Andressa da Silva Freitas Freire Junior, Américo Bedê |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 125-145, set./out. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158558 |
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