Título: | Decisão de inconstitucionalidade e sua carga eficacial = Unconstitutionality decision and its efficacial charge |
Autor(es): | Pádua, Felipe Bizinoto Soares de |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Controle de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Decisão judicial Eficácia da lei |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 320, p. 345-362, out. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158592 |
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