TítuloProposta de releitura da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da proteção da confiança: do dever de invalidar ao de convalidar e a técnica da modulação temporal dos efeitos da invalidação dos atos administrativos
Autor(es)Motta, Marianna Martini
Data de publicação2008
EditoraGovernet
FonteBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 4, n. 33, p. 35-45, jan. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158612
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