Título: | Proposta de releitura da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da proteção da confiança: do dever de invalidar ao de convalidar e a técnica da modulação temporal dos efeitos da invalidação dos atos administrativos |
Autor(es): | Motta, Marianna Martini |
Data de publicação: | 2008 |
Editora: | Governet |
Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 4, n. 33, p. 35-45, jan. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158612 |
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