| Título: | Transferência da concessão não pode demandar nova licitação |
| Autor(es): | Castro, Carlos Roberto Siqueira Oliveira, Thiago de |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil. Concessão de serviços públicos, transferência, Brasil. Dispensa de licitação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Editora: | COAD |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Informativo, Rio de Janeiro, v. 41, n. 10, p. 140-139, out. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158810 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| transferencia_concessao_pode_castro.pdf | 59.45 kB | Visualizar |
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