Título: | Abrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva: (in)constitucionalidade do Artigo 16 da Lei 7.347/85 = Scope of the effects of the collective res judicata: (un)constitutionality of Article 16 of the Law 7.347/1985 |
Autor(es): | Barbalho, Bruno Lima Cardoso, Gustavo Brígido Bezerra |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) Coisa julgada (processo civil) Constitucionalidade das leis Ação coletiva |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1032, p. 73-99, out. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158903 |
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