TítuloAbrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva: (in)constitucionalidade do Artigo 16 da Lei 7.347/85 = Scope of the effects of the collective res judicata: (un)constitutionality of Article 16 of the Law 7.347/1985
Autor(es)Barbalho, Bruno Lima
Cardoso, Gustavo Brígido Bezerra
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Lei dos interesses difusos (1985)
Coisa julgada (processo civil)
Constitucionalidade das leis
Ação coletiva
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1032, p. 73-99, out. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158903
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