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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Alan Pereira dept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 191, p. 186-239, nov. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159071-
dc.description.abstractArtigo diferente do publicado na Revista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 54-75, jan. 2014, embora possuam mesmo autor e título.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAto administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil-
dc.subjectAdministração pública, fiscalização, competência, Brasil-
dc.subjectCrédito tributário, Brasil-
dc.subjectDecadência (direito), Brasil-
dc.subjectInteresse público, Brasil-
dc.subjectPerempção, Brasil-
dc.subjectPoder de polícia, Brasil-
dc.subjectPrescrição, legislação, Brasil-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil-
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil-
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil-
dc.subjectSanção administrativa, Brasil-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherCaducidade (Processo civil)-
dc.subject.otherDecadência-
dc.subject.otherDecadência (Direito civil)-
dc.subject.otherDecadência (Direito do consumidor)-
dc.subject.otherDecadência (Direito penal)-
dc.subject.otherDecadência (Direito tributário)-
dc.subject.otherDecadência (Processo civil)-
dc.subject.otherDecadência (Processo trabalhista)-
dc.subject.otherPrazo extintivo-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.subject.otherPerempção (Processo civil)-
dc.subject.otherPerempção da ação penal-
dc.subject.otherPerempção da instância-
dc.subject.otherPerempção do direito de ação-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherEfeito retroativo-
dc.subject.otherPrincípio da retroatividade das leis-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.titleA prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração Federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf434.92 kBPDFVisualizar

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