| Título: | A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração Federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999 |
| Autor(es): | Araújo, Alan Pereira de |
| Data de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Artigo diferente do publicado na Revista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 54-75, jan. 2014, embora possuam mesmo autor e título. |
| Assuntos: | Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil Administração pública, fiscalização, competência, Brasil Crédito tributário, Brasil Decadência (direito), Brasil Interesse público, Brasil Perempção, Brasil Poder de polícia, Brasil Prescrição, legislação, Brasil Princípio da segurança jurídica, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Processo administrativo, Brasil Responsabilidade civil do Estado, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Sanção administrativa, Brasil |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 191, p. 186-239, nov. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159071 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf | 434.92 kB | Visualizar |
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