| Título: | O dever fundamental do indivíduo de não repassar informação recebida em rede social sobre tratamento da Covid-19 não comprovado cientificamente e o direito à liberdade de expressão previsto no Pacto de São José da Costa Rica = The duty not to disclose information received on a social network about treatment for Covid-19 that has not been scientifically proven and the right to freedom of expression provided for in the Pact of San Jose of Costa Rica |
| Autor(es): | Guimarães, Alexandre José Bräumer Pedra, Adriano Sant’Ana |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Liberdade de expressão, Brasil. Fake news, regulação, Brasil. Covid-19, tratamento, Brasil. Desinformação, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), Brasil. Direitos humanos, tratado, influência, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 9, n. 36, p. 87-95, jan./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159527 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dever_fundamental_individuo_guimaraes.pdf | 103 kB | Visualizar |
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