Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e as Ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de Direito Administrativo sancionador

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mattos, Mauro Roberto Gomes de	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 192, p. 35-52, dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159645	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, Brasil.	-
dc.subject	Improbidade administrativa, legislação, alteração, Brasil.	-
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil.	-
dc.subject	Cargo público.	-
dc.subject	Corrupção passiva.	-
dc.subject	Ônus da prova.	-
dc.subject	Dolo, Brasil.	-
dc.subject	Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Cassação de aposentadoria, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject	Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	-
dc.subject.other	Efeito retroativo	-
dc.subject.other	Leis, retroatividade	-
dc.subject.other	Princípio da retroatividade das leis	-
dc.subject.other	Retroatividade da lei	-
dc.subject.other	Administração pública, corrupção	-
dc.subject.other	Corrupção administrativa	-
dc.subject.other	Corrupção de servidor público	-
dc.subject.other	Servidor público, corrupção	-
dc.subject.other	Ônus de prova	-
dc.subject.other	Ônus probatório	-
dc.subject.other	Pena administrativa	-
dc.subject.other	Penalidade administrativa	-
dc.subject.other	Sanção contratual	-
dc.subject.other	Cassação da aposentadoria	-
dc.subject.other	Extinção da aposentadoria	-
dc.subject.other	In dubio pro reo	-
dc.subject.other	Presunção da inocência	-
dc.subject.other	Presunção de inocência	-
dc.subject.other	Princípio da presunção da inocência	-
dc.subject.other	Princípio de in dubio pro reo	-
dc.subject.other	Princípio do in dubio pro reo	-
dc.subject.other	Princípio in dubio pro reo	-
dc.title	Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e as Ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de Direito Administrativo sancionador	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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aplicacao_retroativa_lei_mattos.pdf	225.52 kB	PDF	Visualizar

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