| Título: | Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e as Ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de Direito Administrativo sancionador |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, alteração, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Cargo público. Corrupção passiva. Ônus da prova. Dolo, Brasil. Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil. Cassação de aposentadoria, jurisprudência, Brasil. Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil. |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 192, p. 35-52, dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159645 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicacao_retroativa_lei_mattos.pdf | 225.52 kB | Visualizar |
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