| Título: | Modificações de critério jurídico, Artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica = Changes in legal criteria, Article 146 of the National Tax Code and the principle of legal security |
| Autor(es): | Abreu, Anselmo Zilet |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Tributação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Contribuinte, Brasil. Administração pública, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 39-47, set./out. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159734 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| modificacoes_criterio_juridico_abreu.pdf | 108.93 kB | Visualizar |
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