Título: | A judicialização da saúde no âmbito do mínimo existencial versus o princípio da reserva do = Judicialization of health in the context of the minimum for existence in contrast to the principle of possibility reserve |
Autor(es): | Marques, Fernanda Maria Moraes Barbosa, Igor de Andrade |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Direito à saúde Direito à saúde, responsabilidade política Princípio da reserva do possível Saúde, aspectos constitucionais |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 8, n. 29, p. 103-118, abr./jun. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159758 |
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