O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo: a Resolução nº 163 do Conanda concretizando a proteção do direito = The collective right of the child and adolescent to the special legal protection and non-abusiveness of the advertising promoted by the consumer network: Resolution no. 163 of the Conanda implementing the protection of the right

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Marilia Cerqueira	pt_BR
dc.contributor.author	Ferreira, Eduardo Dias de Souza	pt_BR
dc.contributor.author	Tenório, Lívia Maria Sampaio	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 7, n. 25, p. 86-109, abr./jun. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159933	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Direitos do menor	pt_BR
dc.subject	Abuso de incapazes	pt_BR
dc.subject	Criança consumidora	pt_BR
dc.subject	Proteção de menores	pt_BR
dc.subject	Publicidade abusiva	pt_BR
dc.title	O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo: a Resolução nº 163 do Conanda concretizando a proteção do direito = The collective right of the child and adolescent to the special legal protection and non-abusiveness of the advertising promoted by the consumer network: Resolution no. 163 of the Conanda implementing the protection of the right	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_coletivo_crianca_lima.pdf	168.42 kB	PDF	Visualizar

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