| Título: | O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo: a Resolução nº 163 do Conanda concretizando a proteção do direito = The collective right of the child and adolescent to the special legal protection and non-abusiveness of the advertising promoted by the consumer network: Resolution no. 163 of the Conanda implementing the protection of the right |
| Autor(es): | Lima, Marilia Cerqueira Ferreira, Eduardo Dias de Souza Tenório, Lívia Maria Sampaio |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Direitos do menor Abuso de incapazes Criança consumidora Proteção de menores Publicidade abusiva |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 7, n. 25, p. 86-109, abr./jun. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159933 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_coletivo_crianca_lima.pdf | 168.42 kB | Visualizar |
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