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dc.contributor.authorTavares, Daniel Carvalhopt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 44, n. 91, p. 193-222, jul./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160027-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectRegistro de imóveis-
dc.subjectContribuinte-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectResponsabilidade tributária-
dc.subjectPrincípio da continuidade do serviço público-
dc.subjectConstitucionalidade material-
dc.subject.otherBens imóveis, registro-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherPrincípio da continuidade-
dc.titleAverbação do termo de quitação exoneratório do Artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73: aspectos constitucionais, registrais e tributários = Discharging acquittance term endorsement regulated by the 167th Article, item II, number 32, Act 6,015/73: constitutional, registral and tributary featurespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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averbacao_termo_quitacao_tavares.pdf757.79 kBPDFVisualizar
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