| Título: | Averbação do termo de quitação exoneratório do Artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73: aspectos constitucionais, registrais e tributários = Discharging acquittance term endorsement regulated by the 167th Article, item II, number 32, Act 6,015/73: constitutional, registral and tributary features |
| Autor(es): | Tavares, Daniel Carvalho |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Registro de imóveis Contribuinte Obrigação tributária Responsabilidade tributária Princípio da continuidade do serviço público Constitucionalidade material |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 44, n. 91, p. 193-222, jul./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160027 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| averbacao_termo_quitacao_tavares.pdf | 757.79 kB | Visualizar |
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