TítuloSobre o alcance do Artigo 317 do Código Civil: tem o devedor um direito geral à revisão judicial do contrato? = On the scope of Article 317 of the Civil Code: does the debtor have a general right to the judicial revision of the contract?
Autor(es)Silva, Carolina Paim
Torres, Júlia Rosa
Froes, Júlia Vieira
Data de publicação2021
AssuntosContrato
Revisão contratual
Liberdade de comércio
Intervenção do Estado na economia
Direito civil
Covid-19
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 136-157, jul./set. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160113
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