| Título: | Responsabilidade civil municipal e atuação do Ministério Público Estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na Regularização Fundiária = Municipal civil liability and performance of the State Public Ministry in the condition of party or of law inspector in Land Regularization |
| Autor(es): | Massi, Clarissa Gaspar Cortez, Gabriel Cavalcante Pinheiro, Ana Claudia Duarte |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Direito urbanístico, aspectos sociais Regularização fundiária, doutrinas e controvérsias Município, responsabilidade civil Urbanização, aspectos jurídicos Urbanização, aspectos sociais |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 17-38, dez./jan. 2021/2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160502 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_civil_municipal_massi.pdf | 167.65 kB | Visualizar |
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