TítuloA retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e a reforma da Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021
Autor(es)Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Halpern, Erick
Data de publicação2022
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Lei penal mais benéfica, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 194, p. 75-84, fev. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160595
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