| Título: | Serviço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei Geral de Telecomunicações = Public service, economic activity, the legal regimes and the state-delegation established in the Brazilian Telecommunications Law |
| Autor(es): | Menezes, Daniel Francisco Nagao Ayres, André Pessoa |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Telecomunicações, regulação Telecomunicações, legislação Agência reguladora, competência Regime jurídico, jurisprudência Serviços públicos Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Lei geral das telecomunicações (1997) Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) |
| Editora: | Centro Universitário Newton Paiva |
| Fonte: | Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 44, p. 82-105, maio/ago. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160606 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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