| Título: | O Ministério Público e sua participação em processos judiciais com impacto direto e indireto em compromissos de ajustamento de conduta para tutela coletiva = The Public Prosecutors standing and participation in judicial proceedings to void directly or indirectly collective redress agreements |
| Autor(es): | Zaneti Júnior, Hermes Pavan, Luiz Henrique Miguel |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Ministério público, competência Termo de ajustamento de conduta Ato administrativo, impugnação Interesse individual homogêneo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 323, p. 219-249, jan. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160647 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| ministerio_publico_participacao_zaneti.pdf | 2.56 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: