A lei complementar em matéria tributária e as espécies de definições = The supplementary law on tax matters and species definitions

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Stamm, Bruno Barbosa	pt_BR
dc.contributor.author	Belon, Daniel Bronzatti	pt_BR
dc.contributor.author	Cunha, Milena Marjorie Fonsêca da	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 85-104, nov./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160804	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Competência tributária	-
dc.subject	Base de cálculo	-
dc.subject	Contribuinte	-
dc.subject	Sistema tributário	-
dc.subject.other	Competência (direito tributário)	-
dc.subject.other	Competência fiscal	-
dc.subject.other	Jurisdição fiscal	-
dc.subject.other	Base de incidência	-
dc.subject.other	Base de medida	-
dc.subject.other	Base imponível	-
dc.subject.other	Montante tributável	-
dc.subject.other	Valor tributável	-
dc.subject.other	Fiscalidade	-
dc.subject.other	Sistema tributário nacional	-
dc.title	A lei complementar em matéria tributária e as espécies de definições = The supplementary law on tax matters and species definitions	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_complementar_materia_stamm.pdf	156.95 kB	PDF	Visualizar

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