TítuloA lei complementar em matéria tributária e as espécies de definições = The supplementary law on tax matters and species definitions
Autor(es)Stamm, Bruno Barbosa
Belon, Daniel Bronzatti
Cunha, Milena Marjorie Fonsêca da
Data de publicação2021
AssuntosCompetência tributária
Base de cálculo
Contribuinte
Sistema tributário
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 85-104, nov./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160804
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