| Título: | A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal = The exemption of proof of periculum in mora in the measure of unavailability of property of the law of administrative misconduct and its reflections in the application of asset constriction measures in the criminal procedure |
| Autor(es): | Sarti, Saulo |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Sequestro de bens (processo penal), Brasil. Indisponibilidade de bens, aspectos constitucionais, Brasil. Tutela de evidência, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Periculum in mora, Brasil. Dano ao erário, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Arresto, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 321-351, jan. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160932 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dispensa_comprovacao_periculum_sarti.pdf | 1.95 MB | Visualizar |
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