Police powers doctrine: a reliable State defense in times of Covid-19? = A doutrina dos poderes de polícia: uma defesa do Estado confiável nos tempos de Covid-19?

Abstract

Questiona se a doutrina dos Poderes da Polícia poderia justificar as medidas políticas tomadas para proteger a saúde pública durante a crise sanitária da Covid-19 e evitar o pagamento de indenizações por supostas desapropriações indiretas. Apresenta primeiramente a aplicação geral da Doutrina dos Poderes da Polícia no Direito Internacional de investimento. investiga principalmente a interpretação da Doutrina em casos relativos à proteção da saúde pública. Avalia a força da Doutrina na defesa de medidas de política geral tomadas durante a crise sanitária da Covid-19. Argumenta que, embora a maioria das medidas deva se enquadrar na Doutrina dos Poderes de Polícia, os tribunais arbitrais podem examinar as condições adicionais para conferir sua qualificação legal para o exercício dos poderes de polícia com os fatos específicos de um caso.