Contesting immunities in the International Criminal Court: an analysis of the rulings of the Pre-Trial Chambers and the Appeals Chamber in Al Bashir Case and its outcomes = Contestando imunidades no Tribunal Penal Internacional: uma análise das decisões das Câmaras de Pré-Julgamento e da Câmara de Apelações no Caso Al Bashir e seus resultados

Abstract

Examinar as decisões das Câmaras de Pré-Julgamento e da Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional sobre a relação entre a Lei de Imunidades, em particular a imunidade de chefes de Estado, e o exercício da jurisdição por tribunais criminais internacionais no contexto do Caso Al Bashir. Identifica as diferentes formas de contestação dos atores do campo do Direito Internacional Penal que foram desencadeadas por essas decisões de forma que seja possível fazer uma correlação entre o grau de engajamento da Câmara com argumentos externos e a reação que provocou. Conclui que as diferentes formas como o Tribunal trata os atores externos e seus raciocínios ocasionarão diferentes tipos de respostas, o que significa que, se esses atores sentirem que as decisões estão desconsiderando seus argumentos, um tipo mais produtivo de contestação pode se tornar uma objeção à autoridade ou legitimidade do Tribunal.