| Título: | Declarado inconstitucional os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05, que dispõem sobre a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Mendes, Jamile Carmona Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 607.109/PR. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Proteção ambiental, jurisprudência Indústria de reciclagem, tributação, jurisprudência Incentivo fiscal, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 104, p. 369-372, out./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161183 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| declarado_inconstitucional_arts.47_mendes.pdf | 1.16 MB | Visualizar |
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