Declarado inconstitucional os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05, que dispõem sobre a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Jamile Carmona	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 104, p. 369-372, out./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161183	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 607.109/PR.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Indústria de reciclagem, tributação, jurisprudência	-
dc.subject	Incentivo fiscal, jurisprudência	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Lixo, reciclagem	-
dc.subject.other	Reciclagem de lixo	-
dc.subject.other	Reciclagem de resíduos	-
dc.subject.other	Benefício fiscal	-
dc.subject.other	Dedução fiscal	-
dc.subject.other	Estímulo fiscal	-
dc.title	Declarado inconstitucional os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05, que dispõem sobre a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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declarado_inconstitucional_arts.47_mendes.pdf	1.16 MB	PDF	Visualizar

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