Título: | Declarado inconstitucional os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05, que dispõem sobre a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Mendes, Jamile Carmona Ayala, Patryck de Araújo |
Data de publicação: | 2021 |
Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 607.109/PR. |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Proteção ambiental, jurisprudência Indústria de reciclagem, tributação, jurisprudência Incentivo fiscal, jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 104, p. 369-372, out./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161183 |
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