| Título: | Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro = Possibility of judicial control of public policies within the framework of the Brazilian prison system |
| Autor(es): | Fogaça, Mariana Vargas |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Sistema penitenciário Políticas públicas, controle judicial Direitos do preso Princípio da reserva do possível Princípio da dignidade da pessoa humana Separação de poderes |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1036, p. 143-155, fev. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161467 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| possibilidade_controle_judicial_fogaca.pdf | 2.31 MB | Visualizar |
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