TítuloO recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos = The Transmission Causa Mortis and Donation Tax as a condition for approval of the probate process
Autor(es)Rossini, Luiz Felipe
Ferreira Jr., Rubens
Data de publicação2022
AssuntosImposto de transmissão
Partilha de bens
Conflito de normas
Crédito tributário
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1036, p. 187-204, fev. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161470
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