Título: | O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos = The Transmission Causa Mortis and Donation Tax as a condition for approval of the probate process |
Autor(es): | Rossini, Luiz Felipe Ferreira Jr., Rubens |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Imposto de transmissão Partilha de bens Conflito de normas Crédito tributário |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1036, p. 187-204, fev. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161470 |
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