| Título: | ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - em face de incursões do Congresso Nacional = ADI 5779/2017: Federal Supreme Court reinforces National Health Suveillance Agency - Anvisa's technical competence against interference from the National Congress of Brazil |
| Autor(es): | Glassman, Guillermo |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil), decisão judicial Decisão administrativa, jurisprudência Medicamento, decisão judicial Ato discricionário, jurisprudência Agência reguladora, jurisprudência Ação direta de inconstitucionalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 20, p. 375-390, jan./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161501 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| adi-5779_stf_reforca_glassman.pdf | 2.73 MB | Visualizar |
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