| Título: | Mandado de segurança 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos tribunais de contas = Writ of Mandamus 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the courts of auditors |
| Autor(es): | Barbirato, Bruno Vieira da Rocha |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Tribunal de contas, jurisprudência Tribunal de contas, competência Controle de constitucionalidade Competência legislativa, jurisprudência Ato administrativo, jurisprudência Tribunal de contas, atuação Aposentado, jurisprudência Pensões, jurisprudência Benefício previdenciário, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 20, p. 403-422, jan./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161503 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| mandado_seguranca_35.410df_barbirato.pdf | 2.85 MB | Visualizar |
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