| Título: | La medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody” measure: a repercussion of the revisable life imprisonment for the protective commitments |
| Autor(es): | Sierra, M.ª del Valle Lopes |
| Data de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria. |
| Assuntos: | Revisão criminal, Espanha Pena, revisão, Espanha Responsabilidade penal, Espanha Pena privativa de liberdade, Espanha Cumprimento de pena, Espanha Execução penal, Espanha Prazo (processo penal), Espanha Inimputabilidade, Espanha |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161569 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 11_medida_internamiento_permanente_lopez.pdf | 607.05 kB | Visualizar |
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