| Título: | A mitigação do princípio da legalidade prevista no Art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários? = Mitigation of the principle of legality provided for in Art. 153, § 1º, does the Constitution exist for the tax or extrafiscal purpose of customs taxes? |
| Autor(es): | Nunes, Danilo Henrique Montes Netto, Carlos Eduardo Ribeiro, Roberth Closoé Cadete |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Tarifa alfandegária Princípio da legalidade Princípio da finalidade Capacidade contributiva Princípio da anterioridade tributária |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 5-25, jan./fev. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161592 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| mitigacao_principio_legalidade_nunes.pdf | 162.45 kB | Visualizar |
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