| Título: | A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça: destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade = The attribution of tax competence by statement of Summary 447 of the Superior Court of Justice: destination of the product collected on the basis of legitimity |
| Autor(es): | Sinésio, João Paulo Barbosa Marques, Vinícius Pinheiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Competência tributária Legitimidade ativa Imposto de renda Repetição de indébito |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 26-40, jan./fev. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161593 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| atribuicao_competencia_tributaria_sinesio.pdf | 135 kB | Visualizar |
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