| Título: | Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes = Impossibility of applying the modulation of effects on tax decisions favorable to taxpayers |
| Autor(es): | Lucon, Leandro |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Carga tributária Contribuinte Justiça fiscal Decisão judicial Ação direta de inconstitucionalidade |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 74-88, jan./fev. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161596 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_modulacao_efeitos_lucon.pdf | 134.08 kB | Visualizar |
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