TítuloPrincípio da vedação ao confisco: o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais = Principle of prohibition of confiscation: the understanding of the Federal Supreme Court on its applicability to tax fines
Autor(es)Santos, Ana Carla Ferreira
Data de publicação2022
AssuntosConfisco tributário
Multa fiscal
Poder tributário
Princípio da razoabilidade
Proporcionalidade tributária
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 105-116, jan./fev. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161598
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