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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Ana Carla Ferreirapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 105-116, jan./fev. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161598-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectConfisco tributário-
dc.subjectMulta fiscal-
dc.subjectPoder tributário-
dc.subjectPrincípio da razoabilidade-
dc.subjectProporcionalidade tributária-
dc.subject.otherConfiscação tributária-
dc.subject.otherMulta (direito tributário)-
dc.subject.otherMulta tributária-
dc.subject.otherPoder de tributar-
dc.subject.otherJuízo da razoabilidade-
dc.subject.otherJuízo de razoabilidade-
dc.titlePrincípio da vedação ao confisco: o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais = Principle of prohibition of confiscation: the understanding of the Federal Supreme Court on its applicability to tax finespt_BR
dc.title.alternativePrincípio da vedação ao confisco: o entendimento do STF sobre a sua aplicabilidade às multas fiscaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_vedacao_confisco_santos.pdf120.25 kBPDFVisualizar

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