Título: | Princípio da vedação ao confisco: o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua aplicabilidade às multas fiscais = Principle of prohibition of confiscation: the understanding of the Federal Supreme Court on its applicability to tax fines |
Autor(es): | Santos, Ana Carla Ferreira |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Confisco tributário Multa fiscal Poder tributário Princípio da razoabilidade Proporcionalidade tributária |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 105-116, jan./fev. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161598 |
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