| Título: | Críticas à PEC 17/19: o simbolismo da proteção de dados pessoais como direito fundamental expresso = Criticism of Constitutional Amendment Proposal 17/19: the symbolism of the protection of personal data as an express fundamental right |
| Autor(es): | Furtado, Samuel Nunes Couto, José Henrique de Oliveira Martins, Fernando Rodrigues |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Proteção de dados pessoais, aspectos jurídicos Direitos e garantias individuais Direito à privacidade Direito à informação Proposta de emenda à Constituição Proteção e defesa do consumidor Tecnologia da informação e da comunicação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 4, n. 12, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161649 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf | 108 kB | Visualizar |
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