“Pode isso, Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal = “Is this possible, Arnaldo?” A non-binding summary, but which binds and removes the Penal Code

Título:	“Pode isso, Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal = “Is this possible, Arnaldo?” A non-binding summary, but which binds and removes the Penal Code
Autor(es):	Castilhos, Tiago Oliveira de
Data de publicação:	2022
Assuntos:	Pena Aplicação da pena, jurisprudência Princípio da proporcionalidade, jurisprudência Súmula vinculante
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 188, p. 223-256, fev. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161856

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