| Título: | Diferencia entre las leyes penales en blanco y los elementos normativos del tipo = The difference between blank criminal laws and normative elements of the type |
| Autor(es): | Milanese, Pablo |
| Data de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Apresenta a diferença entre as leis penais em branco e os elementos normativos do tipo, visto que o uso dessas técnicas de tipificação vem se tornando uma prática cada vez mais frequente. |
| Assuntos: | Binding, Karl, 1841-1920, crítica e interpretação Mezger, Edmund, 1883-1962, crítica e interpretação Norma penal em branco, doutrinas e controvérsias Legislação penal Retroatividade das leis Remissão penal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 188, p. 257-288, fev. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161857 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| diferencia_leyes_penales_milanese.pdf | 5.07 MB | Visualizar |
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