| Título: | Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial: mínimo existencial = Proposal for regulation of the CDC by presidential decree: minimum existential |
| Autor(es): | Miragem, Bruno Martins, Fernando |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, legislação, regulamentação Direito ao mínimo vital Consumidor, aspectos econômicos Salário mínimo, aspectos jurídicos Direitos e garantias individuais Dívida pessoal, legislação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 409-414, jan./fev. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162046 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| proposta_regulamentacao_cdc_miragem.pdf | 1.59 MB | Visualizar |
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