| Título: | Extraterritorialidade da lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (Art. 7º, II, B, do CP) e a competência da Justiça Comum estadual = Extraterritoriality of Brazilian Criminal Law determined by active nationality, II, b, of the Penal Code and the competence of the States’ Common Justice |
| Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Processo penal internacional, doutrinas e controvérsias Extraterritorialidade, aspectos constitucionais Justiça comum, aspectos constitucionais Justiça comum, competência, jurisprudência Tratado, aspectos jurídicos Jurisdição Norma constitucional Nacionalidade Cooperação jurídica internacional Extradição, tratado |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 7-24, fev./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162204 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| extraterritorialidade_lei_penal_marques.pdf | 163.32 kB | Visualizar |
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