| Título: | A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS: reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal = The criminalization of the intentional non-collection of ICMS: analytical reflections on the STF’s decision in RHC 163.334 in light of Art. 5, LXVII, of the Federal Constitution |
| Autor(es): | Moreira, Nelson Camatta Lorenzoni, Lara Ferreira Araújo, Ana Maria Vieira de Souza, João Victor Loss de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Crime contra a ordem tributária Inadimplemento, natureza fiscal Poder tributário, aspectos constitucionais Tributo, natureza jurídica Criminalização, natureza fiscal Fraude fiscal Crédito tributário |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 80-97, fev./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162208 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| criminalizacao_recolhimento_internacional_moreira.pdf | 146.72 kB | Visualizar |
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