| Título: | Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico = Restrictions on the exercise of fundamental rights by the offender in criminal agreements from the perspective of legal paternalism |
| Autor(es): | Freire Junior, Américo Bedê Lemgruber, Letícia |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Ministério Público, atuação Garantismo penal Transação judicial Vício processual Delação premiada |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1037, p. 173-193, mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162260 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| restricoes_exercicio_direitos_freire.pdf | 2.36 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: