| Título: | O STF, a ADC 49 e uma nova visão acerca da autonomia dos estabelecimentos para a apuração do ICMS = The Brazilian Supreme Court, ADC (Direct Action of Constitutionality) 49 and a new point of view about the autonomy of establishments for the calculation of ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) |
| Autor(es): | Toledo, José Eduardo Tellini |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Circulação de mercadorias, impostos, jurisprudência Impostos Tributação Inconstitucionalidade das leis |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 32, p. 15-38, jan./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162315 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| stf_adc_49_toledo.pdf | 1.88 MB | Visualizar |
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