Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 32, p. 181-198, jan./mar. 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162323 | - |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a ordem tributária | - |
dc.subject | Restituição de tributos | - |
dc.subject | Compensação tributária | - |
dc.subject | Crédito tributário | - |
dc.subject | Fraude fiscal | - |
dc.subject.other | Crime fiscal | - |
dc.subject.other | Crime tributário | - |
dc.subject.other | Delito tributário | - |
dc.subject.other | Ilícito tributário | - |
dc.subject.other | Impostos, restituição | - |
dc.subject.other | Restituição de impostos | - |
dc.subject.other | Tributo, restituição | - |
dc.subject.other | Compensação (direito tributário) | - |
dc.subject.other | Compensação de crédito tributário | - |
dc.subject.other | Crédito fiscal | - |
dc.subject.other | Fraude (direito tributário) | - |
dc.title | O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária = The request for return or administrative compensation (Perd/Comp) not approved and the impossibility of consuming the crime against tax order | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.atos.numero | - |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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pedido_restituicao_compensacao_costa.pdf | 1.83 MB | Visualizar |
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