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Campo DCValorIdioma
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 32, p. 181-198, jan./mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162323-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributária-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectCompensação tributária-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectFraude fiscal-
dc.subject.otherCrime fiscal-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherDelito tributário-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.subject.otherCompensação (direito tributário)-
dc.subject.otherCompensação de crédito tributário-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherFraude (direito tributário)-
dc.titleO pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária = The request for return or administrative compensation (Perd/Comp) not approved and the impossibility of consuming the crime against tax orderpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.atos.numero-
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pedido_restituicao_compensacao_costa.pdf1.83 MBPDFVisualizar
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